AREsp 2767427 - DECISAO

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Havendo irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), não tendo a parte regularizado o vício, concomitantemente à inexistência de procuração válida/representação processual (assinatura digitalizada/escaneada) e à interposição intempestiva do recurso, deve-se não conhecer...

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Parties
Agravante: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Assinatura Digitalizada
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Intempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Assinatura Digitalizada

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Parties

GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento ensejando irregularidade no preparo
  2. 2 procuração e/ou cadeia de substabelecimento não juntadas ou com assinatura digitalizada sem validade
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), não tendo a parte regularizado o vício, concomitantemente à inexistência de procuração válida/representação processual (assinatura digitalizada/escaneada) e à interposição intempestiva do recurso, deve-se não conhecer do agravo/recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, das disposições do Código de Processo Civil e das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.