AREsp 2773459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento/inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Verifica-se a incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; por essa deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido, com aplicação de precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...