AREsp 2777267 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, e o Recurso Especial não é o meio adequado para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO NETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Violação De Dispositivo Constitucional, Competência Do STJ Versus STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Violação De Dispositivo Constitucional Competência Do STJ Versus STF Prequestionamento

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Parties

JOAO NETO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, e o Recurso Especial não é o meio adequado para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.