AREsp 2775078 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
2. 2 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal para inadmissão
3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.