AREsp 2775868 - DECISAO

AREsp 2775868 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as disposições dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário E Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário E Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as disposições dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.