AREsp 2777146 - DECISAO

AREsp 2777146 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por aplicação da Súmula n. 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: JOZIANI PORTO JUNGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOZIANI PORTO JUNGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por aplicação da Súmula n. 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...