AREsp 2778460 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por falta de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Não conheço do recurso.