AREsp 2772063 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por haver deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidiu a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e Súmula 284/STF.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.