AREsp 2712277 - DECISAO

AREsp 2712277 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) nem procedeu ao distinguishing, violando o dever de...

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Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes atuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) nem procedeu ao distinguishing, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015) e justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.