AREsp 2776189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta da guia de custas e comprovante), implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e ainda porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração não seriam recurso hábil para interromper o prazo; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: HAWES TRANSPORTADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissão De Recurso Deserção Intempestividade Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAWES TRANSPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 deserção do recurso em razão da falta de preparo
3 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º