AREsp 2770639 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, em razão da ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; a irregularidade não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS SIDNEI GUERRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS SIDNEI GUERRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, em razão da ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; a irregularidade não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça