AREsp 2785328 - DECISAO

AREsp 2785328 - DECISAO

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o objeto de dissídio interpretativo, o que torna o recurso deficiente quanto à sua fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DARCI VIEIRA LOUREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DARCI VIEIRA LOUREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o objeto de dissídio interpretativo, o que torna o recurso deficiente quanto à sua fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.