AREsp 2741182 - DECISAO

AREsp 2741182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório; tal ausência de dialeticidade recursal autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a não admissão do recurso especial, cabendo ainda a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: GELSON MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GELSON MARTINS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório; tal ausência de dialeticidade recursal autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a não admissão do recurso especial, cabendo ainda a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.