AREsp 2622055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que autorizasse a aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que autorizasse a aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.