AREsp 2756000 - DECISAO

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Não conheci do recurso porque o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas do STJ nem comprovou a alegada gratuidade de justiça, não regularizou o preparo após intimação e não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade da representação processual, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Custas, Súmulas
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BENEDITO ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas do STJ nem comprovou a alegada gratuidade de justiça, não regularizou o preparo após intimação e não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade da representação processual, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...