AREsp 2236526 - DECISAO

AREsp 2236526 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os recursos especiais foram inadmitidos pela instância de origem com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e da falta de prequestionamento em pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que as razões de agravo não demonstraram que a revisão pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR ALVES STAROSKY; Agravante: CARLOS VICENTE DOS SANTOS BORGES; Agravante: LUCAS FELLES DOS SANTOS; Agravante: ALEXANDRE DA SILVA ZEFERINO; Agravante: JEAN CARLOS DA ROSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial; recursos especiais inadmitidos
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Ação Controlada, Nulidade Das Provas, Competência Policial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JOÃO VITOR ALVES STAROSKY

Agravante

CARLOS VICENTE DOS SANTOS BORGES

Agravante

LUCAS FELLES DOS SANTOS

Agravante

ALEXANDRE DA SILVA ZEFERINO

Agravante

JEAN CARLOS DA ROSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03
  2. 2 alegada violação ao art. 40, IV e VI, e art. 33, §4º, e art. 42 e art. 53, II, da Lei 11.343/06
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os recursos especiais foram inadmitidos pela instância de origem com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e da falta de prequestionamento em pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que as razões de agravo não demonstraram que a revisão pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial; recursos especiais inadmitidos

Orders

  • Não se admite o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se