AREsp 2757315 - DECISAO

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O pedido de dilação do prazo foi indeferido por ausência de justa causa para prorrogação e, ante a não regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Regularização Da Representação E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Dilação De Prazo, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Dilação De Prazo +1 more

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Parties

JAIR VICENTE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Regularização Da Representação E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 inadmissão por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 pedido de dilação de prazo para regularização

Ratio Decidendi

O pedido de dilação do prazo foi indeferido por ausência de justa causa para prorrogação e, ante a não regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.