AREsp 2771398 - DECISAO

AREsp 2771398 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARILDO STEFENONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ARILDO STEFENONI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal impugnados
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.