AREsp 2777064 - DECISAO

AREsp 2777064 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos federais atacados e suscitou matéria constitucional, o que torna o Recurso Especial incabível para tal análise (competência do STF); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAIR ALVES DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Competência Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

NAIR ALVES DO NASCIMENTO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via do Recurso Especial, por ser competência do Recurso Extraordinário ao STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos federais atacados e suscitou matéria constitucional, o que torna o Recurso Especial incabível para tal análise (competência do STF); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.