AREsp 2799326 - DECISAO

AREsp 2799326 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por entender que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO VITOR MOREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Ordinários Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MOREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por entender que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.