AREsp 2785226 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FELICIO BRENO RODRIGUES AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELICIO BRENO RODRIGUES AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso especial com deficiência de fundamentação
- 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais de forma precisa nas razões do recurso especial
- 3 Decisão de não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação com base no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment