AREsp 2790282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio)
2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio; determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...