AREsp 2788062 - DECISAO

AREsp 2788062 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS DE LIMA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Recursos Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

GEAN CARLOS DE LIMA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.