AREsp 2776677 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial apresentado pela parte recorrente carece de fundamentação suficiente, por omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial apresentado pela parte recorrente carece de fundamentação suficiente, por omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.