AREsp 2805775 - DECISAO

AREsp 2805775 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL DE CUNHA PORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conheço
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL DE CUNHA PORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.