AREsp 2794189 - DECISAO

AREsp 2794189 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso com fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: D A L F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

D A L F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que teriam sido violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso com fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça