AREsp 2696670 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que invocou a Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe precedentes atuais ou distinguishing que comprovassem divergência, caracterizando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAMBURI PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verba Indenizatória, Nulidade Da CDA, Garantia Do Juízo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Inadmissão De Recurso Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verba Indenizatória Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

CAMBURI PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de demonstrar jurisprudência contemporânea divergente ou distinguishing
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que invocou a Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe precedentes atuais ou distinguishing que comprovassem divergência, caracterizando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.