AREsp 2798906 - DECISAO

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Verificou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial; incide a Súmula 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e impõe a inadmissão do recurso especial, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS NUNES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MATEUS NUNES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou do objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial; incide a Súmula 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e impõe a inadmissão do recurso especial, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.