AREsp 2788908 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado dispositivos legais federais e por ter impugnado apenas matéria constitucional, o Recurso Especial mostrou-se incabível por usurpação da competência do STF, razão pela qual o agravo não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados,...

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Parties
Recorrente / Agravante: ALYSSON CHAVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ALYSSON CHAVES MONTEIRO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado dispositivos legais federais e por ter impugnado apenas matéria constitucional, o Recurso Especial mostrou-se incabível por usurpação da competência do STF, razão pela qual o agravo não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.