AREsp 2783317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora) e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: IBRAHIM MIGUEL JACINTHO KALIL SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

IBRAHIM MIGUEL JACINTHO KALIL SAAD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual e não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora) e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça