AREsp 2789639 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EVERTON MACEDO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.