AREsp 2779532 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: RAIMUNDO CARLOS DAMASCENO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CARLOS DAMASCENO FILHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...