AREsp 2729149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à deficiência do cotejo analítico, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties: Agravante: RUBENS RENATO MACHADO ANTONELLI; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUBENS RENATO MACHADO ANTONELLI

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência da Súmula 182 do STJ
3 obrigatoriedade do cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.