AREsp 2787148 - DECISAO

AREsp 2787148 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARLENE DAS NEVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dever De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Dever De Fundamentação Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLENE DAS NEVES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.