AREsp 2786991 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ADEILDA CARDOSO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEILDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.