AREsp 2742166 - DECISAO

AREsp 2742166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não afastando o óbice da aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando que os precedentes indicados na decisão agravada eram inaplicáveis ou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Voe Canhedo S/A; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Perda De Objeto, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Perda De Objeto Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Voe Canhedo S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda de objeto do recurso especial contra acórdão que julgou agravo de instrumento quando sobreveio sentença de mérito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ônus de demonstrar que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não afastando o óbice da aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando que os precedentes indicados na decisão agravada eram inaplicáveis ou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.