AREsp 2788364 - DECISAO

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Por não terem sido indicados, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIDADE DE ATENCAO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC Regimento Interno STJ

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Parties

UNIDADE DE ATENCAO HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por defeito de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.