AREsp 2753650 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula 7 do STJ, não atendendo à exigência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas correlatas.
- Parties
- Agravante: CESAR REINALDO BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Agravo
Case Brief
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Parties
CESAR REINALDO BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula 7 do STJ, não atendendo à exigência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas correlatas.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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