AREsp 2666081 - DECISAO

AREsp 2666081 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, verificando-se que o Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do Agravo em Recurso Especial. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO GOBETTI PETERNELLI; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apreciação Via Agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Reconsideração/decisão Final De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Juízo De Retratação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Juízo De Retratação Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Recursais Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

BRUNO GOBETTI PETERNELLI

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apreciação Via Agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Reconsideração/decisão Final De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência/afastamento das Súmulas ns. 7, 211 e 665/STJ e 280 e 284/STF
  3. 3 possibilidade e momento de fixação/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, verificando-se que o Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do Agravo em Recurso Especial. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.251/2.252 (art. 1.021, §2º, CPC/2015).
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 2.257/2.261.