AREsp 2783064 - DECISAO

AREsp 2783064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente, se já fixados nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERESON VENTURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ERESON VENTURA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente, se já fixados nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...