AREsp 2569591 - DECISAO

AREsp 2569591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que as questões suscitadas poderiam ser decididas sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim os óbices das Súmulas 7 do STJ e 282/284 do STF; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANE AZEVEDO CARDOSO; Parte Que Apresentou Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Ilicitude De Prova, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Receptação Culposa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE AZEVEDO CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo superam os óbices das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ
  2. 2 se as questões trazidas pela agravante podem ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 pré-questionamento de matérias para conhecimento no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que as questões suscitadas poderiam ser decididas sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim os óbices das Súmulas 7 do STJ e 282/284 do STF; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.