AREsp 2728097 - DECISAO

AREsp 2728097 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não atacaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YASSUO IMAI; Agravante: GUILLERMINA SZEDMAK IMAI; Agravante: IMC INTERNACIONAL MÉDIA e COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas Execução Fiscal

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Parties

YASSUO IMAI

Agravante

GUILLERMINA SZEDMAK IMAI

Agravante

IMC INTERNACIONAL MÉDIA e COMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não atacaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.