AREsp 2781684 - DECISAO

AREsp 2781684 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem sanou a irregularidade do preparo após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOURDES DE FATIMA NOBILE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

LOURDES DE FATIMA NOBILE DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo apesar de intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem sanou a irregularidade do preparo após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo e não saneamento do vício (Súmula 187 do STJ).