AREsp 2781852 - DECISAO

AREsp 2781852 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o preparo não foi devidamente feito na origem pela ausência da guia de recolhimento preenchida e legível, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de acompanhamento das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes de pagamento, visíveis e legíveis, em recursos interpostos ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo tempestivo e regular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o preparo não foi devidamente feito na origem pela ausência da guia de recolhimento preenchida e legível, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do Recurso Especial por falta de preparo regular