AREsp 2709927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FABIO AUGUSTO DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça