AREsp 2684181 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não promoveu impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ e incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão para afastar a Súmula 7
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ relativa à falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não promoveu impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ e incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º.