AREsp 2698370 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unitário (dispositivo único) e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MILENA CABRAL MAIA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Julgamento Antecipado Da Lide, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Pensão Por Morte, Dano Moral
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Julgamento Antecipado Da Lide Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MILENA CABRAL MAIA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial (necessidade de insurgência integral)
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unitário (dispositivo único) e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...
  • Publique-se.