AREsp 2753457 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão (Súmula 182/STJ), e a decisão monocrática de inadmissão está autorizada pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não violando o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: Gilson Itamar Pelissari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Monocrática Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Gilson Itamar Pelissari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Monocrática Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso
  2. 2 Compatibilidade da decisão monocrática com o princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão (Súmula 182/STJ), e a decisão monocrática de inadmissão está autorizada pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não violando o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial