AREsp 2530355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a insurgência genérica quanto à Súmula 7 do STJ não demonstrou como seria possível afastar o óbice sem revolver matéria...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interesse Processual, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Inspeção Em Unidades Prisionais
Processo Civil Mandado De Segurança Direito De Execução Penal Direitos E Prerrogativas Da Defensoria Pública Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Interesse Processual +2 more

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a insurgência genérica quanto à Súmula 7 do STJ não demonstrou como seria possível afastar o óbice sem revolver matéria fática, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno