AREsp 2786928 - DECISAO

AREsp 2786928 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; aplicando-se a Súmula n.187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO MARCINIAK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Custas E Preparo Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE ANTONIO MARCINIAK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida pela parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; aplicando-se a Súmula n.187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo
  • Não conhecer do recurso